O tema objeto do presente artigo é de extrema relevância por ser o Compromisso de Compra e Venda de Imóvel um dos contratos do direito civil mais celebrado entre as pessoas. Aliás, como muito bem colocado por José Osório de Azevedo Júnior “…é o mais brasileiro dos contratos de direito civil, não pelas suas origens, mas pela frequência de sua utilização entre nós”.

Com o aumento populacional no Brasil, o crescimento das cidades e uma maior facilitação na aquisição da casa própria pelos cidadãos brasileiros em função do crédito imobiliário concedido pelas Instituições Financeiras, o Compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel tornou-se um instrumento cada vez mais utilizado pelas pessoas ao longo dos anos.
O compromisso de compra e venda de bem imóvel equivale a um contrato preliminar, ainda não definitivo e que foi regulamentado pela primeira vez pelo Decreto-lei 58/1937, o qual regulamentava a venda de terrenos loteados. De acordo com tal Decreto-lei, na hipótese do Promitente Vendedor desistir do negócio antes de celebrada a escritura definitiva de compra e venda de imóvel, teria do Promitente Comprador tão somente o direito de pleitear indenização por perdas e danos contra o Promitente Vendedor.
Nesse sentido, vale dizer que tal Decreto-lei 58/1937 permitia o arrependimento de qualquer das partes antes da assinatura do contrato, quando para este fosse exigido instrumento público.
O atual Código Civil, evoluiu em relação ao tema, conferindo, por meio dos artigos 1.417 e 1418 eficácia de direito real ao Contrato Preliminar de compra e venda de imóvel, ou seja, se no contrato não tiver sido estabelecido o direito de arrependimento por quaisquer das partes, adquire o promitente comprador direito à aquisição do imóvel.
Os dispositivos legais acima citados preveem que a inexistência de cláusula de arrependimento no compromisso de compra e venda é condição sine qua non para que tal negócio jurídico confira ao adquirente o direito de exigir a outorga da escritura definitiva pelo Promitente Vendedor. Pode-se dizer, portanto, que o compromisso de compra e venda de imóvel é considerado um contrato quase definitivo quando previstas no instrumento as cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade.
E qual a solução que a lei apresentou para o Promitente Comprador se após o pagamento integral do preço, o Promitente Vendedor desiste do negócio ou, ainda, se recusa a outorgar a escritura definitiva do imóvel? A solução está prevista no artigo 1.418 do Código Civil de 2002, segundo o qual “O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel”.
De fato, nos contratos sem cláusula de arrependimento, uma vez pago o preço integral pelo Promitente Comprador terá este que ingressar em Juízo com Ação de Adjudicação Compulsória na hipótese do Promitente Vendedor se recusar a outorgar a escritura definitiva do imóvel a favor do Comprador. A própria sentença judicial a ser proferida em tal ação valerá como documento hábil ao registro do imóvel em nome do Promitente Comprador.
Se, contudo, existente no Compromisso de Compra e Venda cláusula possibilitando o arrependimento, na hipótese do Vendedor exercer tal direito ao arrependimento, caberá ao Promitente Comprador apenas ingressar com ação judicial pleiteando perdas e danos contra o Vendedor, já que não poderá obrigá-lo a outorgar a escritura definitiva de imóvel.
Diante de todo o exposto, concluímos que ainda que o contrato não tenha sido levado a registro, poderá o Promitente Comprador ingressar com Ação de Adjudicação Compulsória na hipótese do contrato não prever cláusula de arrependimento e o Promitente Vendedor, sem justificativa plausível, recusar-se a outorgar a escritura definitiva do imóvel a favor do Comprador.
Há, contudo, o entendimento no sentido de que, mesmo prevendo o contrato cláusula de arrependimento, não poderá o Promitente Vendedor arrepender-se do negócio tardiamente, como por exemplo, após o pagamento integral do preço pelo Promitente Comprador, sendo que nesta hipótese poderá este último propor Ação de Adjudicação Compulsória, cuja decisão valerá como meio da obtenção pelo Comprador do registro definitivo do imóvel em seu nome.

Fonte: DCI OnLine/SP

A secretária nacional de Habitação, Inês Magalhães, afirmou ontem que as contratações da segunda fase do Programa Minha Casa, Minha Vida devem ser iniciadas assim que a medida provisória que instituiu as mudanças no programa for sancionada. De acordo com Inês, a segunda etapa prevê aplicações de R$ 71,7 bilhões na contratação de 2 milhões de novas unidades até o final de 2014. Uma das mudanças no programa é a meta de atender à população de mais baixa renda. Um dos requisitos é que a família tenha renda até R$ 1.395. Serão oferecidas 1,2 milhão de casas nessa fase. Até dezembro, no fim da primeira fase, foram atendidas famílias com renda até dez salários mínimos, ou R$ 5,1 mil. O teto salarial para os candidatos passou a R$ 4.650, As alterações no programa fazem parte da Medida Provisória (MP) 514, aprovada no mês passado, pelo Congresso. A MP tem prazo para ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff até o dia 17.

Fonte: Jornal Brasil Econômico

O Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) decidiu elevar ontem o preço máximo dos imóveis novos e usados enquadrados no programa “Minha Casa, Minha Vida”. O teto para imóveis localizados nas regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal passou de R$ 130 mil para R$ 170 mil, informou a assessoria do Ministério do Trabalho e Emprego, após reunião do Conselho, em Brasília.
Nas demais capitais, o valor máximo do imóvel dentro do programa foi elevado de R$ 100 mil para R$ 150 mil.
Para municípios com população a partir de 250 mil habitantes ou integrantes de regiões metropolitanas, o valor máximo passará de R$ 80 mil para R$ 130 mil.
Outra mudança acertada foi a elevação do valor máximo para cidades com população a partir de 50 mil habitantes, de R$ 80 mil para R$ 100 mil. Para os demais municípios, o valor segue em R$ 80 mil.
Segundo a assessoria de imprensa do conselho, famílias com renda acima de cinco salários mínimos não tem direito ao subsídio do FGTS. Já as famílias que ganham até R$ 4.900, nas três capitais (São Paulo, Distrito Federal e Rio de Janeiro) e R$ 3.900 para o resto do país.

Fonte:jornaldebarretos.com.br

Pesquisa do Google mostra que jornal e panfleto perderam espaço para plataforma digital.
A internet é a ferramenta principal de oito em cada dez pessoas que compram um imóvel no país. Uma pesquisa feita pelo Google mostrou que 84% dos proprietários iniciaram o negócio a partir de uma busca pela rede.O levantamento, divulgado durante a Convenção Secovi (Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo), foi feito com 605 pessoas em todo o Brasil. O evento ocorreu nesta terça-feira (21).Dos consumidores que compraram imóveis residenciais nos últimos seis meses, mais da metade (51%) buscou um novo; os outros 49% procuraram usados.
A pesquisa mostrou ainda que os jornais e os panfletos perderam espaço para a plataforma digital, respondendo pela busca de 67% e 49% dos futuros proprietários, respectivamente. Outros 54% dos compradores vão direto às imobiliárias e às corretoras, enquanto 38% procuram os estandes de vendas.
Claudia Sciama, gerente de negócios imobiliários do Google, diz que três tipos de sites são os mais utilizados por compradores de imóveis: os de imobiliárias (57%), portais especializados em construção e habitação (42%) e os das próprias construtoras (41%).
- Hoje a web é a principal fonte de informação para pesquisa e compra de imóveis residências, enquanto os anúncios em jornais passaram a ocupar a segunda posição. O Google é o site de busca mais utilizado para pesquisa de imóveis.
Para Claudia, a empresa deve estar preparada para receber o consumidor em qualquer meio. Na França, por exemplo, uma imobiliária francesa que utiliza a comunicação mobile [pelo celular] na divulgação de seus produtos.
- Ao sobrepor a imagem real do imóvel, o cliente pode visualizar na tela do celular informações como preço, tamanho, entre outros, dos imóveis disponíveis na base de dados. Hoje, o on-line deve estar pronto para o que acontece offline e vice-versa.
Em maio, uma construtora realizou um feirão via Twitter, ao mesmo tempo em que ocorria o Feirão da Casa Própria da Caixa Econômica Federal. O 1º “twittão do imóvel”, organizado pela Brasil Brokers com 30 incorporadores, focou imóveis de alto padrão e para investidores, com mais 400 ofertas. Pelo microblog, a empresa anunciou um desconto de R$ 26 mil em uma mansão.

Fonte: R7.com

A Invespark Empreendimentos Imobiliários, que atua no ramo da construção civil com incorporação e venda de imóveis, conta agora com uma central que reúne o plantão de vendas de todos os empreendimentos que idealiza. Segundo Larissa Chinoli, coordenadora de marketing da empresa, a central promete acelerar os processos de negociação, além de otimizar a troca de informações entre corretores e potenciais clientes. “Trata-se de um espaço fixo para corretores, que prestarão auxílio comercial aos compradores da Invespark”. A central está localizada na Avenida Comendador Araújo, 24. Informações sobre vários empreendimentos, tais como Workspace Emiliano, Le Parc, Lifespace Estação e Hyde Park Residence.

O financiamento imobiliário com recursos direcionados cresceu 21,4% no Brasil no primeiro semestre deste ano, sendo um dos principais impulsionadores do crédito no país, de acordo com dados divulgados pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos) nesta quarta-feira (4).

“Ele continua forte e vem liderando o desempenho do crédito direcionado”, disse o economista sênior da Febraban, Jayme Alves.

O crédito imobiliário com recursos direcionados é incentivado pela realização do Feirão da Casa Própria pela CEF (Caixa Econômica Federal). “O primeiro semestre é mais forte porque tem o feirão, que tem relevância para o volume de crédito do ano. Com o evento, os financiamentos imobiliário subiram 50%, fechando o semestre com um volume de R$ 34 bilhões”.

Recursos direcionados

De forma geral, o crédito com recursos direcionados cresceu 11,3% no primeiro semestre deste ano, com os repasses do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) registrando aumento de 15,9% e os empréstimos diretos do banco tendo uma evolução de 6,3%.

Enquanto no primeiro semestre deste ano o destaque ficou com o financiamento imobiliário com recursos direcionados, no ano passado, o destaque havia sido a modalidade BNDES direto.

Isso porque, em 2009, o crédito imobiliário cresceu 43,51%, ante 46,5% do BNDES direto. Os repasses do BNDES subiram 22,7%, enquanto o crédito com recursos direcionados subiu 28,5% de forma geral.

Fonte: InfoMoney

Em clima de festas juninas e da Copa do Mundo, o estande de vendas do Barcelona Neoville, empreendimento da Canet Junior em parceria com a Thá Incorporadora, vai oferecer uma programação especial para receber os visitantes durante os finais de semana do mês de junho. O estande apresentará uma decoração especial com motivos juninos além de várias guloseimas típicas dessa época do ano como pé-de-moleque, maçã do amor, pipoca e quentão.
Localizado na Avenida das Indústrias esquina com Pedro Gusso, no Bairro Neoville, o estande de vendas do Barcelona Neoville destaca dois apartamentos decorados, com assinatura da Esphera Arquitetura. O espaço é aberto ao público diariamente das 9h às 18h.

Edifícios residenciais situados na Região Metropolitana de Curitiba, ou em regiões mais afastadas do centro da capital paranaense, com apartamentos com área privativa entre 40 e 65 metros quadrados e dois ou três dormitórios. Segundo o diretor-geral da Galvão Vendas, Gerson Carlos da Silva, estas são as principais características dos imóveis, enquadrados no Minha Casa, Minha Vida, lançados por construtoras e incorporadoras na região. A empresa participa da sexta edição do Feirão da Caixa, que será realizada de 14 a 16 de maio, no Marumby Expo Center.
Segundo Silva, a formatação dos empreendimentos, segundo estas características, é justificada pelo valor de venda do imóvel, predeterminado em até R$ 130 mil. “Em Curitiba está difícil se enquadrar neste programa. Por isso, as empresas do setor estão investindo em regiões afastadas do centro da cidade, ou na região metropolitana, onde o preço dos terrenos é menor e as características do zoneamento são mais propícias para a viabilização deste tipo de imóvel”, explica. O mesmo se dá em relação ao tamanho das unidades. “Aumentando a área da unidade, o preço também aumenta e, como consequência, o imóvel deixa de se enquadrar no programa”, completa Silva.
Como reflexo, o diretor-geral conta que a escolha pelo comprador, por imóveis inscritos no programa, se dá mais em função da disponibilidade, do que da localização, embora esta continue a ser um dos principais fatores analisados durante a compra. “A localização sempre é um diferencial para qualquer empreendimento. Ainda que ele não esteja perto do centro ou em uma região nobre, ele pode estar no melhor terreno de um bairro. E isso conta”, destaca.
Em relação ao perfil dos compradores, Silva diz que, em sua maioria, são famílias, com renda familiar de até seis salários mínimos, que procuram o primeiro imóvel. “São pessoas que estão saindo do aluguel, da casa que moram com os familiares ou de um imóvel emprestado, em busca da casa própria”. Situação facilitada pela possibilidade de uso dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). “O fundo é um atrativo porque complementa ou diminui o valor do financiamento”, completa Silva.
Durante a sexta edição do Feirão da Caixa, a Galvão Vendas vai apresentar mais de 20 empreendimentos de construtoras e incorporadoras nacionais e locais, com valor entre R$ 85 mil a R$ 200 mil, nos segmentos de imóveis novos e usados.

A Construtora Tarjab, empresa paulista com mais de 26 anos de história, comemora excelente resultado de vendas já no primeiro final de semana de comercialização de seu novo empreendimento na capital paranaense: o ?Magno Água Verde?, com 53% de unidades vendidas (91 de 170 apartamentos).
Entre suas características principais, o ?Magno Água Verde? trabalha com a humanização dos espaços, segmentando áreas de lazer de acordo com a faixa etária dos moradores. ?A tendência dos novos prédios é o conforto interno e os espaços de lazer que ofereçam opções para todos os moradores de uma forma que se sintam seguros e não precisem necessariamente sair de suas casas para ir ao cinema, academia ou clube?, avalia Luis Fernando Koehler de Camargo, diretor e proprietário da Habitec Imóveis, imobiliária responsável pela comercialização.

Uma boa oportunidade para quem pretende adquirir o primeiro imóvel ou para aqueles que desejam diversificar os investimentos. De acordo com o diretor da Galvão Vendas, Emiliano Galvão, essa é proposta do Residencial Harmonia, edifício da também paranaense MBS Participações e Empreendimentos, em construção no Bairro Uberaba, em Curitiba.
?Ele é indicado tanto para a família que busca a casa própria, com área de lazer e a um preço acessível, quanto para o investidor, que terá um bom retorno pela grande demanda de imóveis deste tipo na região, ante a uma oferta limitada?, destaca Emiliano. Segundo o diretor, com uma renda familiar a partir de R$ 2,5 mil já é possível comprar uma unidade. ?Não há análise prévia dos rendimentos?, completa.
A facilidade de deslocamento a outras regiões da cidade, e a alguns municípios vizinhos da capital paranaense, também é um diferencial do empreendimento, ressalta Emiliano. ?Quem trabalha no Hauer e em São José dos Pinhais, ou até mesmo na região central de Curitiba, tem acesso fácil ao empreendimento, assim como do empreendimento ao trabalho, pela proximidade com a Avenida Comendador Franco, conhecida como Avenida das Torres?.
O Residencial Harmonia totaliza 56 unidades, sendo 48 apartamentos e oito coberturas com dois ou três dormitórios, distribuídas em duas torres. Cada torre tem 28 unidades, sendo 24 apartamentos tipo (12 de dois dormitórios e 12 de três dormitórios) e quatro coberturas (duas de dois dormitórios e duas de três dormitórios). Os apartamentos tipo de dois dormitórios têm área privativa de 60,7 metros quadrados (ou 70,06 metros quadrados de área total) e os de três dormitórios têm área privativa de 73,29 metros quadrados (ou 83,57 metros quadrados de área total).